Durante a 6.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, no âmbito da Reforma do Estado, a
ANIESA passa a assumir, em exclusivo, a fiscalização das actividades económicas em Angola.
Nestes termos, a ANIESA ganha um novo Estatuto Orgânico e passa a ser a única entidade
competente para exercer a inspecção e fiscalização das actividades económicas no País.
Com a reforma, a ANIESA reassume competências que, ao longo dos últimos anos, se encontravam
distribuídas por diferentes entidades públicas. O novo modelo estabelece um princípio de comando
único em matéria de fiscalização económica, atribuindo à ANIESA competência exclusiva para
realizar visitas inspectivas aos estabelecimentos comerciais e demais operadores económicos. Estas
alterações procuram redefinir as competências de cada instituição, reduzindo conflitos de actuação e
promovendo maior coordenação entre os órgãos da Administração Pública.
Com estas alterações, a estrutura territorial da ANIESA é reorganizada. As actividades de fiscalização
passarão a ser desenvolvidas através de delegações provinciais, diretamente subordinadas ao órgão
central, substituindo o anterior modelo em que diversos serviços municipais exerciam competências
de fiscalização económica. Os municípios deixam de desempenhar funções de fiscalização
económica propriamente dita, concentrando a sua intervenção em matérias relacionadas com a
fiscalização administrativa e de civilidade, como a venda ambulante, a fiscalização de obras, a
ocupação do espaço público e o estacionamento de veículos.
Impacto para os agentes económicos
Para empresas, comerciantes e demais operadores económicos, a reforma representa uma maior
centralização das competências inspectivas. Na prática, a realização de acções de fiscalização
económica passará a ser conduzida exclusivamente pela ANIESA, reduzindo a intervenção de
múltiplas entidades sobre os mesmos estabelecimentos.
Assim sendo, a uniformização contribuirá para uma maior previsibilidade na actuação da
Administração Pública, simplificando os procedimentos inspectivos e diminuindo situações de
duplicação de fiscalizações.
Considerações finais
A concentração das competências de fiscalização económica na ANIESA constitui uma das mais
relevantes alterações institucionais no âmbito da Reforma do Estado. Ao adoptar um modelo de
competência exclusiva, o Executivo pretende reforçar a eficiência da fiscalização, racionalizar
recursos públicos e proporcionar maior segurança jurídica aos operadores económicos.
As empresas devem acompanhar atentamente a entrada em vigor destes diplomas e adequar os
seus mecanismos internos de conformidade, tendo em conta que a ANIESA passa a assumir um
papel central no controlo e fiscalização das atividades económicas em Angola.